REsp 2111739 - DECISAO

REsp 2111739 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, tornando sem efeito decisões anteriores e julgando prejudicado o recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Julgado Prejudicado; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; autos sobrestados para aguardar acórdão representativo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Aplicação Do Art. 166 Do CTN, Juros Moratórios, Restituição De ICMS, Incidência De Pis/pasep E COFINS
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos Sobrestamento Art. 1.040 Do Cpc/2015 Aplicação Do Art. 166 Do CTN +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Julgado Prejudicado; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em devolução de indébito tributário e depósitos judiciais
  2. 2 validade dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública em face da tese do RE n. 870.947 (Tema 810)
  3. 3 necessidade de observância do art. 166 do CTN nas restituições/compensações de ICMS no regime de substituição tributária para frente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, tornando sem efeito decisões anteriores e julgando prejudicado o recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; autos sobrestados para aguardar acórdão representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.