AREsp 2558359 - DECISAO

AREsp 2558359 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, porque o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042, caput, do CPC). Quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a referência à Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno; por tais razões, não conheço do agravo; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno...

Parties
Agravante: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, porque o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042, caput, do CPC). Quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a referência à Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno; por tais razões, não conheço do agravo; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno...

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º