AREsp 2526316 - DECISAO

AREsp 2526316 - DECISAO

Aplicando o art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, o agravo em recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno; por isso não se conhece do agravo em recurso especial interposto e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO GOMES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ANTONIO GOMES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado previsto no CPC/2015 (agravo interno)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, o agravo em recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno; por isso não se conhece do agravo em recurso especial interposto e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...