AREsp 2499290 - DECISAO

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Por terem sido afetados à sistemática dos recursos repetitivos os REsps indicados, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, com suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a matéria, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão Da Tramitação, Incidência De PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Suspensão Da Tramitação Incidência De PIS E COFINS Zona Franca De Manaus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 suspensão de processos em razão da afetação

Ratio Decidendi

Por terem sido afetados à sistemática dos recursos repetitivos os REsps indicados, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, com suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a matéria, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte.