AREsp 2539708 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; assim, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% na hipótese de fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO GOMES NOVAIS; Agravante: LARISSA CORREIA DOMINGOS NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento a Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento a Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDO GOMES NOVAIS

Agravante

LARISSA CORREIA DOMINGOS NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com base em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; assim, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% na hipótese de fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.