AREsp 2492184 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é incabível quando impugnado acórdão estiver em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILSON GOES DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

GILSON GOES DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é incabível quando impugnado acórdão estiver em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.