AREsp 2523084 - DECISAO

AREsp 2523084 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o recurso interposto é manifestamente incabível; decretou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando existir dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o recurso interposto é manifestamente incabível; decretou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.