AREsp 2079383 - ACORDAO

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A manutenção da decisão da Presidência em devolver os autos ao juízo de origem e sobrestar o processo é justificada porque a questão relativa à falta de interesse de agir nos contratos de mútuo extintos objetivando cobertura securitária está abrangida pelo Tema n. 1.039/STJ, afetado à Segunda Seção, devendo aguardar-se o julgamento do tema repetitivo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência determinando a devolução dos autos ao juízo de origem e o sobrestamento em razão da afetação ao Tema n. 1.039/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Falta De Interesse De Agir, Prescrição, Cobertura Securitária, Tema N. 1.039/stj
Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Falta De Interesse De Agir Prescrição Cobertura Securitária Tema N. 1.039/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre a discussão sobre falta de interesse de agir em contratos extintos e a questão da prescrição
  2. 2 Afetação da matéria ao Tema n. 1.039/STJ e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Devolução dos autos ao juízo de origem para aguardar julgamento do tema paradigma

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão da Presidência em devolver os autos ao juízo de origem e sobrestar o processo é justificada porque a questão relativa à falta de interesse de agir nos contratos de mútuo extintos objetivando cobertura securitária está abrangida pelo Tema n. 1.039/STJ, afetado à Segunda Seção, devendo aguardar-se o julgamento do tema repetitivo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência determinando a devolução dos autos ao juízo de origem e o sobrestamento em razão da afetação ao Tema n. 1.039/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter determinação de devolução dos autos ao Juízo de primeira instância e sobrestamento, nos termos da afetação ao Tema n. 1.039/STJ.