REsp 2105668 - DECISAO

REsp 2105668 - DECISAO

Tendo o tema sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ (REsps indicados) com determinação de suspensão da tramitação, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento no regime dos repetitivos, proceda-se conforme a orientação do STJ (negação de seguimento se coincidir ou juízo de retratação se divergir).

Parties
Embargante: PRANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Exame De Embargos De Declaração / Juízo De Retratação
Outcome
acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão de fls. 289/295
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão De Tramitação, Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela SELIC, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Suspensão De Tramitação Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela SELIC Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

PRANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Exame De Embargos De Declaração / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da necessidade de suspensão do Recurso Especial em razão de afetação à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do paradigma e possibilitar o juízo de conformação (art. 1.040 CPC/2015)
  3. 3 reconsideração da decisão anterior em face da afetação do tema pela Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o tema sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ (REsps indicados) com determinação de suspensão da tramitação, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento no regime dos repetitivos, proceda-se conforme a orientação do STJ (negação de seguimento se coincidir ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão de fls. 289/295

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...