AREsp 2535649 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, a via adequada é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; e porque a agravante não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incabimento de agravo em recurso especial quando houver recurso diverso expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, a via adequada é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado.