AREsp 2503829 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão relativo a recursos repetitivos, quando a via adequada é o agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, tornando o agravo manifestamente incabível.

Parties
Agravante: RAULINO DE ABREU TORRES; Agravante: REGINA APARECIDA RAMOS; Agravante: REGINA BEATRIZ GONCALVES LEITE; Agravante: REGINA CELIA DA SILVA; Agravante: REGINA CELIA DE BARROS; Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAULINO DE ABREU TORRES

Agravante

REGINA APARECIDA RAMOS

Agravante

REGINA BEATRIZ GONCALVES LEITE

Agravante

REGINA CELIA DA SILVA

Agravante

REGINA CELIA DE BARROS

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência recursal no STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão relativo a recursos repetitivos, quando a via adequada é o agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, tornando o agravo manifestamente incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo.