REsp 2122404 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
2. 2 aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas
3. 3 recorribilidade limitada mediante demonstração do distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia já afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se depois o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; admite-se carreira recursal limitada mediante demonstração do distinguishing, e prevê-se a aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advirto que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.