AREsp 2280769 - DECISAO

AREsp 2280769 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, em razão da afetação da matéria ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, não sendo possível cindir o julgamento dos recursos especiais nessa hipótese, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: BRITANIA ELETRODOMÉSTICOS S.A.; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Sobrestado Para Aguardar Julgamento De Matéria Afetada Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Incidência De Contribuições Pis/pasep E COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Incidência De Contribuições Pis/pasep E COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito

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Parties

BRITANIA ELETRODOMÉSTICOS S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Sobrestado Para Aguardar Julgamento De Matéria Afetada Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 possibilidade de cindir o julgamento dos Recursos Especiais quando matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, em razão da afetação da matéria ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, não sendo possível cindir o julgamento dos recursos especiais nessa hipótese, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas