REsp 2118799 - DECISAO

REsp 2118799 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e, por essa razão, os recursos que tratam da mesma controvérsia permanecerão suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão limita-se a permitir o distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e adverte sobre aplicação de penalidades para incidentes protelatórios conforme arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Suspensão De Recurso Especial, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Suspensão De Recurso Especial Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento de recursos repetitivos e aplicar o juízo de conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e, por essa razão, os recursos que tratam da mesma controvérsia permanecerão suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão limita-se a permitir o distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e adverte sobre aplicação de penalidades para incidentes protelatórios conforme arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas