REsp 2053221 - DECISAO

REsp 2053221 - DECISAO

Como a matéria discutida está afetada à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 692), decidiu-se, por economia e para evitar decisões incompatíveis com o julgamento repetitivo, devolver os autos ao tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de...

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Parties
Agravante: MANOEL COSTA RODRIGUES; Recorrente No Recurso Especial: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df (tema 692/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (Tema 692/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Devolução Ao Tribunal De Origem, Recorribilidade Limitada (distinguishing)
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Devolução Ao Tribunal De Origem Recorribilidade Limitada (distinguishing)

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Parties

MANOEL COSTA RODRIGUES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df (tema 692/stj)

Legal Issues

  1. 1 Matéria afetada à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 692)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso até exaurimento da competência do tribunal de origem
  3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida está afetada à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 692), decidiu-se, por economia e para evitar decisões incompatíveis com o julgamento repetitivo, devolver os autos ao tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração relativos à PET 12.482/DF, observando-se o art. 1.037, II, e, em seguida, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; declarou-se ainda que a decisão é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (Tema 692/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (Tema 692/STJ)
  • Observar o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015 e, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015