AREsp 2526495 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), razão pela qual não se pode conhecer do agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OSMAR ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Súmula 182
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7 +1 more

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Parties

OSMAR ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial diante de fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC), razão pela qual não se pode conhecer do agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.