AREsp 2565983 - DECISAO

AREsp 2565983 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade do recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade do recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ).