REsp 1755265 - DECISAO

REsp 1755265 - DECISAO

Por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o julgamento definitivo do Tema 692/STJ (PET 12.482/DF), os autos são devolvidos ao tribunal de origem e o agravo fica sobrestado até a publicação dos acórdãos dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se depois o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão possui recorribilidade limitada, admitida apenas mediante demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIS AUGUSTO DE MARCHI; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (Tema 692/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria (tema 692), Sobrestamento, Procedimento Pós Afetação, Distinguishing, Incidentes Protelatórios
Processo Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Matéria (tema 692) Sobrestamento Procedimento Pós Afetação Distinguishing Incidentes Protelatórios

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Parties

LUIS AUGUSTO DE MARCHI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Dever de sobrestamento do agravo em razão de matéria afetada a julgamento de recursos repetitivos (Tema 692)
  2. 2 Competência do tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação após julgamento do recurso especial afetado
  3. 3 Limitação de recorribilidade da decisão de devolução (exceção por distinguishing)

Ratio Decidendi

Por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o julgamento definitivo do Tema 692/STJ (PET 12.482/DF), os autos são devolvidos ao tribunal de origem e o agravo fica sobrestado até a publicação dos acórdãos dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se depois o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão possui recorribilidade limitada, admitida apenas mediante demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (Tema 692/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF (Tema 692/STJ).