AREsp 2533730 - DECISAO

AREsp 2533730 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: TERMARES TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERMARES TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.