REsp 2120896 - DECISAO

REsp 2120896 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e se proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a publicação do acórdão representativo da controvérsia, razão pela qual os recursos são considerados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão representativo, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema Afetado (art. 1.036 Do Cpc), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juros Moratórios (termo Inicial), Reparação Moral Por Mau Cheiro, Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema Afetado (art. 1.036 Do Cpc) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juros Moratórios (termo Inicial) Reparação Moral Por Mau Cheiro +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito de afetação previsto no art. 1.036 do CPC e consequências processuais para recursos iguais já em tramitação no STJ
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e se proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a publicação do acórdão representativo da controvérsia, razão pela qual os recursos são considerados prejudicados.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão representativo, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.