REsp 2116948 - DECISAO

REsp 2116948 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (e, em parte, ao rito da repercussão geral do STF), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão no recurso representativo, de modo a preservar a economia processual e permitir o juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (baixa Nesta Corte)
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Em Repetição De Indébito, Restituição De ICMS No Regime De Substituição Tributária Para a Frente, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Tramitação
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Em Repetição De Indébito Restituição De ICMS No Regime De Substituição Tributária Para a Frente Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão De Tramitação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (baixa Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário (devolução de depósitos judiciais ou pagamentos de clientes em atraso)
  2. 2 necessidade de observância do art. 166 do CTN na restituição/compensação de ICMS na substituição tributária quando a base efetiva for inferior à presumida
  3. 3 afetação de temas à sistemática dos recursos repetitivos e consequente devolução/sobrestamento dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (e, em parte, ao rito da repercussão geral do STF), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão no recurso representativo, de modo a preservar a economia processual e permitir o juízo de conformação previsto no CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte

Orders

  • julgo prejudicado o recurso especial
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte