AREsp 2548943 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar capítulo da decisão que nega seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 majoração de honorários de advogado em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base em recurso repetitivo, caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.