REsp 2122611 - DECISAO

REsp 2122611 - DECISAO

Os recursos especiais foram julgados prejudicados em razão de afetação do tema à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.221).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema
Outcome
Recursos especiais julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Juros Moratórios, Reparação Moral Por Mau Cheiro, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc) Juros Moratórios Reparação Moral Por Mau Cheiro Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda que pleiteia reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram julgados prejudicados em razão de afetação do tema à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.221).

Court Disposition

Recursos especiais julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.