REsp 2119114 - DECISAO

REsp 2119114 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, por haver afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, de modo que deve-se aguardar o julgamento do recurso paradigmático nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; aguardar julgamento do recurso repetitivo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Restituição De ICMS No Regime De Substituição Tributária, Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Juros Moratórios Aplicáveis Às Condenações Da Fazenda Pública
Processual Civil Tributário Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Restituição De ICMS No Regime De Substituição Tributária Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em devolução de indébito tributário ou depósitos judiciais
  2. 2 necessidade de observância do art. 166 do CTN na restituição/compensação de ICMS no regime de substituição tributária quando a base efetiva for inferior à presumida
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para aguardar julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, por haver afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, de modo que deve-se aguardar o julgamento do recurso paradigmático nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; aguardar julgamento do recurso repetitivo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.