AREsp 2548436 - DECISAO

AREsp 2548436 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não utilizou o recurso adequado para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e art. 1.021/1.042 do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (invocação da Súmula 7/STJ), não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação integral segundo art. 932 do CPC e normas regimentais, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FOCA MOBILIDADE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FOCA MOBILIDADE DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguimento do recurso especial se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não utilizou o recurso adequado para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e art. 1.021/1.042 do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (invocação da Súmula 7/STJ), não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se impugnação integral segundo art. 932 do CPC e normas regimentais, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.