AREsp 2450886 - DECISAO

AREsp 2450886 - DECISAO

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade fundada em entendimento consolidado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 972), é vedado o agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; o meio recursal cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', §2º, havendo, ainda, falta de esgotamento das instâncias ordinárias e violação ao ônus da dialeticidade, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Ação Rescisória, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Ação Rescisória Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO SANTANDER DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', §2º do CPC/2015
  3. 3 ônus da dialeticidade na minuta de agravo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade fundada em entendimento consolidado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 972), é vedado o agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; o meio recursal cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', §2º, havendo, ainda, falta de esgotamento das instâncias ordinárias e violação ao ônus da dialeticidade, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.