AREsp 2556609 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
2. 2 incabibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão cuja decisão foi fundada em entendimento consolidado sob o regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, nesses casos, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo, e, sendo o recurso manifestamente incabível, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.