AREsp 2533741 - DECISAO

AREsp 2533741 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; assim, a interposição de agravo em recurso especial revela erro grosseiro e manifesta incabibilidade.

Parties
Recorrente: HOSPITAL MONTE SINAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

HOSPITAL MONTE SINAI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento reiterado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva inexistente quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; assim, a interposição de agravo em recurso especial revela erro grosseiro e manifesta incabibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

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  • Intimem-se