AREsp 2547881 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos era cabível agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; consequentemente, não se conhece do agravo e determina-se majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.