AREsp 2495787 - DECISAO

Procedural Posture

Apelo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais
2. 2 necessidade de observância da Lei 11.672/2008 e do mecanismo de retratação previsto no CPC/1973 e CPC/2015 quando houver recurso representativo da controvérsia nesta Corte

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema 1.193/STJ) e da existência de recurso especial representativo da controvérsia, aplica-se a finalidade da Lei 11.672/2008 de permitir o juízo de retratação pelas instâncias de origem; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa
• O Tribunal a quo deve, após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: (a) denegar seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou (b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado...