AREsp 2560258 - DECISAO

AREsp 2560258 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte impetrou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo (devendo interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do agravante em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da súmula 7/STJ e ausência de similitude fática como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte impetrou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo (devendo interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do agravante em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.