AREsp 2548377 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, pelo que o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro tais honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...