AREsp 2510075 - DECISAO

AREsp 2510075 - DECISAO

Diante da pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos/TEMA 1.233/STJ) e visando à economia processual prevista pela Lei n. 11.672/2008, os recursos do feito são julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, opte por denegar seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação caso a decisão recorrida divergir da orientação do julgamento repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Prejudicialidade, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Prejudicialidade Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto na Lei n. 11.672/2008
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação antes do exame do recurso especial por este Tribunal
  3. 3 Efeito da suspensão ou sobrestamento em razão de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Diante da pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos/TEMA 1.233/STJ) e visando à economia processual prevista pela Lei n. 11.672/2008, os recursos do feito são julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, opte por denegar seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação caso a decisão recorrida divergir da orientação do julgamento repetitivo.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nos autos