AREsp 2532587 - DECISAO

AREsp 2532587 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo que aplicou entendimento de recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (como súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JOSE ESTEVAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão estiver fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo que aplicou entendimento de recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (como súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC