REsp 2123371 - DECISAO

REsp 2123371 - DECISAO

Em razão da afetação do recurso ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 por tema idêntico ao já selecionado (Tema 1.088), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para observância do procedimento do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos, Procedimento Previsto No Art. 1.040 Do Cpc/2015, Reforma De Militar Por Incapacidade (hiv/aids)
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Sobrestamento De Processos Procedimento Previsto No Art. 1.040 Do Cpc/2015 Reforma De Militar Por Incapacidade (hiv/aids)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 afetação de recurso especial e suspensão de processos pendentes em razão de recurso representativo da controvérsia
  2. 2 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma
  3. 3 definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex-officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa (tema afetado - REsp ns. 1.872.008/RS, 1.878.406/RJ e 1.901.989/RS - Tema 1.088)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do recurso ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 por tema idêntico ao já selecionado (Tema 1.088), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para observância do procedimento do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.