REsp 2101748 - DECISAO

REsp 2101748 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão do afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos, que determina a suspensão dos processos que tratem da mesma questão até o pronunciamento definitivo do STJ, razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para seguimento conforme os arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; tramitação de processos sobre a matéria suspensa; seguimento futuro conforme acórdão representativo e arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência Do PIS E Da COFINS Sobre Vendas De Mercadorias De Origem Nacional a Pessoas Físicas Na Zona Franca De Manaus, Suspensão De Processos
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Incidência Do PIS E Da COFINS Sobre Vendas De Mercadorias De Origem Nacional a Pessoas Físicas Na Zona Franca De Manaus Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeitos do afetamento de tema à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão do afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos, que determina a suspensão dos processos que tratem da mesma questão até o pronunciamento definitivo do STJ, razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para seguimento conforme os arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; tramitação de processos sobre a matéria suspensa; seguimento futuro conforme acórdão representativo e arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Afetamento dos REsps 2.093.050/AM e REsp 2093052/AM à sistemática dos recursos repetitivos, com a tese: "definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus"
  • Determinação da suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça