AREsp 2393508 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.234), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados para que este exerça o juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento e restituição não tem carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: JANINE VANTROBA HARTMAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.234
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova, Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Prescrição, Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Art. 256 L Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Ônus Da Prova Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Prescrição Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC +1 more

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Parties

JANINE VANTROBA HARTMAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes suporta o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade (Tema n. 1.234)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento e restituição dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.234), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados para que este exerça o juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento e restituição não tem carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.234

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.234) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.