AREsp 2526285 - DECISAO

AREsp 2526285 - DECISAO

O agravo interno é o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo; o agravo em recurso especial é manifestamente incabível nessa hipótese, e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AFFINIA AUTOMOTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

AFFINIA AUTOMOTIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando não é o recurso previsto em lei
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno é o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo; o agravo em recurso especial é manifestamente incabível nessa hipótese, e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.