AREsp 2183160 - DECISAO

AREsp 2183160 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afeta ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso foi suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo a permitir o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeito Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss, Art. 1.036 Cpc/2015, Art. 1.037 Cpc/2015, Art. 1.040 Cpc/2015, Art. 1.041 Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Recursos Repetitivos Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss Art. 1.036 Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeito Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Procedimento a ser adotado pelos recursos que tratam de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afeta ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso foi suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo a permitir o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, inciso II, CPC/2015)