REsp 2122049 - DECISAO

REsp 2122049 - DECISAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera prescindível o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para fins de aplicação do entendimento firmado; assim, o acórdão estadual que condicionou a aplicação do Tema STJ 677 ao julgamento dos embargos de declaração foi reformado, determinando-se que o tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento e analise a aplicação do Tema 677 sem aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao REsp 1.820.963/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Tema STJ 677, Execução, Depósito Judicial, Juros De Mora
Processual Civil Civil Tributário Recursos Repetitivos Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Tema STJ 677 Execução +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo depende do trânsito em julgado do acórdão paradigma
  2. 2 Se o depósito judicial ou garantia do juízo exime o devedor do pagamento dos consectários de mora na execução (Tema STJ 677)

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera prescindível o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para fins de aplicação do entendimento firmado; assim, o acórdão estadual que condicionou a aplicação do Tema STJ 677 ao julgamento dos embargos de declaração foi reformado, determinando-se que o tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento e analise a aplicação do Tema 677 sem aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao REsp 1.820.963/SP.

Court Disposition

Provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Determinar à Corte de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento e analise, no caso concreto, a aplicação do Tema STJ 677, sem aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao REsp 1.820.963/SP
  • Intimem-se