REsp 2172917 - DECISAO

REsp 2172917 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art.1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade fundada em outros pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art.1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade fundada em outros pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.