AREsp 2547185 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos como fundamento para não dar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, pois (i) quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado (súmula 282/STF), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determina-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...