AREsp 2218057 - DECISAO

AREsp 2218057 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a parte não impugnou adequadamente o capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (não interpondo agravo interno quando exigido pelo art. 1.030, §2º, CPC/2015); o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto à suspensão por IRDR, não havendo violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento das normas do CPC/2015 indicadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional reservada ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Agravo Interno, Suspensão De Processos (acordo Certo / Serasa Limpa Nome)
Direito Privado Processo Civil Constitucional Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento E Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial para impugnar capítulo relacionado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Presença ou não de vício de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento de normas do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte não impugnou adequadamente o capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (não interpondo agravo interno quando exigido pelo art. 1.030, §2º, CPC/2015); o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto à suspensão por IRDR, não havendo violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; não houve prequestionamento das normas do CPC/2015 indicadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.