REsp 2119316 - DECISAO

REsp 2119316 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem, ficando sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após a publicação, seguirá-se o procedimento previsto naqueles dispositivos quanto ao prosseguimento ou reexame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Restituição De ICMS, Substituição Tributária, Contribuições Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela SELIC, Juros Moratórios Da Fazenda Pública, Art. 166 Do CTN, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Tema 1.191, Tema 1.170, Tema 810
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Restituição De ICMS Substituição Tributária Contribuições Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela SELIC Juros Moratórios Da Fazenda Pública Art. 166 Do CTN +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos por clientes em atraso
  2. 2 validade dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública em razão do RE n. 870.947 (Tema 810)
  3. 3 aplicação do art. 166 do CTN na restituição/compensação de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base efetiva for inferior à presumida

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem, ficando sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após a publicação, seguirá-se o procedimento previsto naqueles dispositivos quanto ao prosseguimento ou reexame do recurso especial.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • determinar baixa nesta Corte