REsp 2121410 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Julgados Prejudicados E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/sobrestamento

Legal Issues

1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 incidência do rito de afetação ao art. 1.036 do CPC e consequência de devolução dos autos à origem
3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de retratação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC e visando à economia processual e ao esgotamento das instâncias ordinárias, os recursos especiais que versam sobre idêntica questão de direito devem ser considerados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem, para que lá seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se observe o iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

• Julgo prejudicados os recursos.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.