AREsp 2533731 - DECISAO

AREsp 2533731 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido: quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, porque o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC; quanto ao capítulo de inadmissibilidade por pressupostos recursais, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido: quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, porque o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC; quanto ao capítulo de inadmissibilidade por pressupostos recursais, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno (art. 253, par. único, I), razão pela qual o agravo deve ser desconsiderado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.