AREsp 2349385 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SIRLEI LIMA MEIRELES contra decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (e-STJ, fls. 873-890) que, relativamente ao recurso especial apresentado: i) negou-lhe seguimento, com base na conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas nos julgamentos dos Temas 907 e 936 dos Recursos Repetitivos, sobre o regulamento aplicável para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário complementar e a ilegitimidade da entidade patrocinadora para a ação revisional do plano complementar; e ii) inadmitiu-o, com fundamento na inexistência de deficiência de fundamentação; na incidência do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à revisão das conclusões sobre as aludidas matérias; e na incidência da Súmula 7/STJ quanto à concessão tácita da gratuidade de justiça à parte contrária. Nas razões do presente agravo, a parte agravante defende negativa de prestação jurisdicional acerca das seguintes questões: a) a inaplicabilidade do art. 48 do regulamento do plano de 2010, porquanto dirigido ao caso de empregados desligados da patrocinadora, ainda não aposentados e que permanecem contribuindo para a entidade previdenciária, situação não verificada na espécie; b) a norma regulamentar que melhor se aplica à hipótese, em vez da alteração regulamentar no tempo; c) a existência de previsão regulamentar vigente responsabilizando a entidade patrocinadora pelo desequilíbrio atuarial e eventuais prejuízos de custeio do plano; e d) condenação da parte contrária ao pagamento de custas e honorários advocatícios, circunstância que afasta o deferimento tácito do benefício da gratuidade de justiça. Assevera a desnecessidade de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, para a revisão da questão da gratuidade de justiça, pelo fato de constar o deferimento tácito do acórdão recorrido. Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 934). É o relatório. Decido. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é incabível a interposição do agravo do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o único recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 (v.g. AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.053.970/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 12/5/2017; e AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Desse modo, considerando que a decisão agravada publicada em 27/1/2023 (e-STJ, fl. 891) está fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em julgamentos de recursos repetitivos, não é possível o conhecimento do presente agravo sobre o regulamento aplicável para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário complementar e a legitimidade da entidade patrocinadora para a ação revisional, tópicos objeto da negativa de seguimento do recurso especial. Cumpre destacar que, mesmo quanto à fundamentação relativa à negativa de prestação jurisdicional, acerca das aludidas questões, do agravo igualmente não se pode conhecer, por ficar prejudicado. Isso, porque a deficiência é relativa à revisão da aplicação dos precedentes firmados, cuja pretensão recursal de reforma, como visto, não pode ser apreciada. Por fim, também é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em relação à parcela da inadmissão recursal, ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos consistentes nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à revisão das conclusões fáticas sobre as matérias julgadas em conformidade com as teses firmadas em recursos repetitivos. Com efeito, o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada, impugnando de forma específica a integralidade de seus fundamentos, autônomos ou não, conforme orientação consolidada pela Corte Especial, com ressalva de entendimento pessoal desta relatoria em sentido contrário (cf. EAREsp n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.). Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte ora agravante de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade em decorrência do prévio deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. EMENTA