REsp 2102894 - DECISAO

REsp 2102894 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão embargada e julgam-se prejudicados os recursos, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / AGRAVO REGIMENTAL
Outcome
Torno sem efeito a decisão embargada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Suspensão De Recurso, Competência
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Suspensão De Recurso Competência

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / AGRAVO REGIMENTAL

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 em face de recursos representativos da controvérsia
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Se a suspensão do processamento do recurso deve ocorrer no STJ ou permitir retratação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão embargada e julgam-se prejudicados os recursos, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão embargada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão ora embargada
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos