AREsp 2528871 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, conforme art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015 o recurso adequado é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: SANDRA HELENA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

SANDRA HELENA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo
  2. 2 Recurso adequado diante de acórdão em conformidade com entendimento firmado no rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, conforme art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015 o recurso adequado é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.