AREsp 2551414 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão recorrida funda-se em entendimento sobre recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicabilidade ou não da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque parte da decisão recorrida foi fundada na sistemática dos recursos repetitivos, que só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por esses motivos o agravo é inviável e não deve ser conhecido, cabendo ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.